O Procon de Itupeva tem recebido, nos últimos dias, denúncias por parte de empresários da cidade, a respeito de uma prática que tem se tornado corriqueira: a compra obrigatória de exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Indivíduos que se passam por vendedores oficiais estão ameaçando empresários de autuação, caso a compra do exemplar não seja efetuada.
Diante desta situação, o Procon de Itupeva explica que os comerciantes não devem se intimidar e nem efetuar a compra.
Caso um proprietário de estabelecimento comercial tenha interesse em adquirir um CDC, exemplares são vendidos em papelarias.
De acordo com a Lei Federal de n° 12.291, de julho de 2010, é obrigatório que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mantenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público.
Desde que a norma entrou em vigor, houve três alterações e a sugestão do Procon de Itupeva é que os lojistas se atualizem.
O CDC está disponível gratuitamente no Portal do Palácio do Planalto: www.planalto.gov.br.
