O Procon de Itupeva, atuando em conjunto com a Fundação PROCON/SP e a Secretaria Estadual de Políticas para a Mulher, está visitando estabelecimentos comerciais no município para orientar sobre o protocolo “Não se Cale”.
A ação tem o objetivo de esclarecer dúvidas sobre as obrigações impostas pelas leis, a importância da capacitação de funcionários e proprietários para a identificação e combate ao assédio sexual e a cultura do estupro, além da fixação de cartazes informativos em locais visíveis, informando sobre a disponibilidade do estabelecimento em auxiliar mulheres em situação de risco.
A iniciativa, realizada em conjunto pelas Secretarias de Estado, órgãos públicos e sociedade civil, consolidada pelo Grupo de Trabalho “Estabelecimento Amigo da Mulher”, busca promover a adoção de medidas protetivas para mulheres em estabelecimentos como bares, restaurantes, casas noturnas, eventos e locais similares.
Orientação e curso gratuito – Material de campanha, incluindo cartazes e cartilhas, e um link curso gratuito de capacitação destinado aos estabelecimentos e profissionais está disponível no site: www.mulher.sp.gov.br/naosecale/.
Mais informações ou agendamentos com o Procon de Itupeva podem ser acessados pelo site da Prefeitura: www.itupeva.sp.gov.br/servicos/diversos/procon.
Não se Cale
O protocolo “Não se Cale” é resultado da regulamentação das Leis estaduais 17.621 e 17.635, coordenadas pela Secretaria de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo.
A Lei nº 17.621/2023 exige que os estabelecimentos mencionados adotem medidas eficazes para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco. Complementarmente, a Lei nº 17.635/2023 impõe a capacitação dos funcionários destes locais, para que possam identificar, prevenir e agir contra o assédio sexual e a cultura do estupro.
Os estabelecimentos que não cumprirem com as determinações destas leis estão sujeitos a sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sendo a fiscalização uma responsabilidade atribuída aos Procons.
