O Departamento de Bem-Estar Animal (DEBEA), em Jundiaí, disponibiliza atendimento clínico veterinário gratuito voltado exclusivamente a famílias em situação de vulnerabilidade social. Para ter acesso ao serviço, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e ser beneficiário de algum programa social, como o Bolsa Família ou o BPC (Benefício de Prestação Continuada). A medida foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 33.287, de setembro de 2023.
Quem pode utilizar o serviço
O tutor precisa apresentar RG, CPF, comprovante de residência atualizado em Jundiaí e a inscrição no CadÚnico. Caso o cadastro não esteja em dia, é possível atualizá-lo no momento do atendimento.
O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h, na sede do DEBEA (Rua Abraão Farrão, 8 – Chácara São Francisco). As senhas são distribuídas entre 8h e 10h, com limite diário de até oito animais atendidos.
Tipos de atendimento
De acordo com a regulamentação, o atendimento é restrito a consultas clínicas e procedimentos de baixa complexidade. O órgão realiza ainda castrações, que são obrigatórias para manter o cadastro ativo. Animais que passam pela consulta clínica têm prioridade na fila de cirurgias.
O DEBEA não fornece medicamentos, não realiza vacinação, não emite documentos para viagem e não oferece transporte ou visitas domiciliares. Casos de eutanásia só são realizados por indicação veterinária. A vacinação contra a raiva, por exemplo, deve ser feita pela Vigilância de Zoonoses (Visam).
Identificação obrigatória
Todos os animais atendidos recebem um microchip de identificação, que garante a responsabilização legal do tutor.
Com a regulamentação do decreto, Jundiaí busca fortalecer as políticas públicas de proteção e bem-estar animal, direcionando o atendimento público veterinário às famílias que mais precisam.
Mais informações estão disponíveis na página oficial do DEBEA no site da Prefeitura de Jundiaí.
