A partir de 12 de agosto de 2025, entra em vigor a lei que cria o programa CNH Social, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de junho. A iniciativa assegura que pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) possam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma totalmente gratuita.
O que é o programa
O CNH Social cobre todos os custos do processo de habilitação, incluindo:
- Exames médicos e psicológicos
- Aulas teóricas e práticas
- Taxas de prova
- Emissão do documento
Em caso de reprovação, o candidato poderá refazer as provas sem custo adicional.
O benefício é voltado a pessoas com 18 anos ou mais, inscritas no CadÚnico e com renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706,00 por integrante). O financiamento será realizado com recursos arrecadados por meio de multas de trânsito.
Como se inscrever no CadÚnico
O Cadastro Único é o principal instrumento do Governo Federal para identificar famílias de baixa renda. Podem se inscrever famílias que:
- Recebam até meio salário mínimo por pessoa; ou
- Recebam até três salários mínimos no total.
O cadastramento é gratuito e pode ser feito:
- Presencialmente no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)
- Em outros postos de atendimento autorizados pelo município
Atualmente, há cerca de 9,5 mil pontos de atendimento em todo o Brasil.
A consulta para verificar se a família já está inscrita pode ser feita:
- Pelo site cadunico.dataprev.gov.br
- Pelo aplicativo oficial do Cadastro Único
Regulamentação e prazos
Embora a lei entre em vigor em 12 de agosto, caberá ao Governo Federal, em parceria com os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), definir os critérios operacionais para concessão do benefício.
As informações sobre procedimentos, documentos necessários e prazos de inscrição serão divulgadas pelos órgãos responsáveis assim que a regulamentação estiver finalizada.
